CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Cidadãos, pelos relevantes serviços prestados à população da Região Administrativa de Samambaia, em razão da homenagem aos 34 da Cidade.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos Cidadãos que especifica, em razão da homenagem aos 34 anos da Região Administrativa de Samambaia. 

Instituições e Empresas

1. Instituto Você Nunca Andará Sozinho
2. Assistência Social Casa Azul Felipe Augusto
3. Instituto Espalhando Amor 
4. Mg Marcenaria Gomes 
5. Primor Supermercado
6. Instituto Força Nacional De Proteção Ambiental
7. Portal de Notícias Em Samambaia
8. Portal Samambaia News

Cidadãos

1. Adijanio Santos
2. Agenildo Neri Da Silva
3. Alessandro Faria De Almeida
4. Ana Claúdia das Chagas Soares - Claudinha
5. Antônio Pereira de Sousa (Careca)
6. Assis Santarém
7. Aydeè Cardoso dos Santos
8. Bartolomeu Santos Nascimento
9. Carlos Alberto Ferreira – Jornalista
10. Celso Antônio Pereira da Silva
11. Cenira Pereira Tito
12. Cenira Pereira Tito
13. Claudeci Ferreira Martins
14. Claúdia Regina Carvalho 
15. Clayton Braga
16. Cléo Almeida Santiago
17. Cristiane Oliveira
18. Daise Lourenço Moisés
19. Daniel Jefferson Freire De Faria 
20. Delegado Fábio Luiz de Farias
21. Dieimy Daniela Pereira Tolentino 
22. Dimas De Alencar Abreu 
23. Dimas De Alencar Maia
24. Domício Silva Do Carmo 
25. Dona Francisca
26. Edinaldo Gomes Chagas
27. Eduardo Atila 
28. Eduardo Rodrigues 
29. Eliane Nuvem  
30. Elieusa Barbosa De Sousa Carvalho
31. Emanuel José da Silva
32. Emanuelle Melo (Manu)
33. Fabio Antônio Berto Sena
34. Fabio Antônio Berto Sena
35. Flavio Ferreira De Castro
36. Francesly Da Conceição Leite
37. Francilucia De Fatima Sousa Madeiros
38. Francisca Souza Da Providência 
39. Francisco de Assis Santarém Britto
40. Francisco de Assis Santarém Britto
41. Gilvanda Pereira Elvas 
42. Hueliton Simões 
43. Ivaneide Leite
44. Jean Santana Dos Santos
45. Joel Dos Santos Abreu 
46. Joelma Serpa Cardoso
47. Jorge Araújo 
48. José Afonso Duarte Coelho
49. Jose Ferreira Passos 
50. José Muniz De Sousa 
51. José Muniz De Souza
52. Joselita Barreto De Andrade
53. Júlio Fratelli 
54. Jussimara Da Silva Severino 
55. Kennedy Mikael Marques Da Silva
56. Laurejane Nascimento De Carvalho
57. Lauseli Emanueli Delfino (Manu)
58. Leandra Falcão Tadeu Rodrigues
59. Lélio Sebastão Nogueira (Lélio Negão)
60. Lelio Sebastião Nogueira (Lélio Negão)
61. Lindinalva Gomes Ferreira 
62. Lucas Martins
63. Lucas Rafael Ferreira Martins Nunes
64. Lucas Rafael Ferreira Martins Nunes
65. Lucia De Fatima De Melo Murta
66. Lucia De Fatima De Melo Murta
67. Lúcia De Fátima Melo Murta
68. Luiz R. de Oliveira
69. Mãe Francis De Oya
70. Major Rogério Araújo e Silva
71. Marcos Leite de Araújo
72. Marcos Neres
73. Maria Aparecida Clamentino De Ceia 
74. Maria Aparecida Clementino De Ceia
75. Maria Aparecida De Sousa Câmara 
76. Maria Da Conceição Cátulo 
77. Maria Da Guia Melo
78. Maria Das Dores Xavier Barbosa
79. Maria De Fátima Gente Nes
80. Maria De Fátima Ribeiro 
81. Maria De Fatima Santos E Lima
82. Maria De Fatima Santos Lima
83. Maria De Lucia Dias Leite 
84. Maria de Nazaré Lopes Feitosa
85. Maria Elena Da Silva
86. Maria Francisca Dos Santos E Silva
87. Marilucia De Jesus Oliveira 
88. Marinalda Ribeiro 
89. Marlúcia Santana De Araújo Rodrigues
90. Mateus Rocha De Sousa
91. Matheus Rocha De Sousa
92. Matheus Rocha De Sousa
93. Morvam Jorge De Carvalho - Carioca
94. Nadja Regina Viera Cavalcante Carvalho
95. Pastor Jesion Barbosa 
96. Pastor Marcos Neres - Igreja Gelearde
97. Pedro Ivo
98. Professor Lucio
99. Professor Rogerio
100. Raphael Murta Carvalho Da Silva
101. Rejane Maria Soares do Nascimento
102. Risomar Carvalho
103. Rodrigo Cruz
104. Rodrigo Rafael De Santana Oliveira 
105. Ronaldo Siqueira 
106. Roney Paulo Soares Da Trindade 
107. Ruth Stefane Costa Leite
108. Thyele Souza De Moura

JUSTIFICAÇÃO

No dia 25 de outubro comemora-se os 34 anos da Cidade de Samambaia, nesta ocasião este gabinete gostaria de honrar os feitos à cidade, homenageando os moradores, empresários, líderes comunitários, líderes Religiosos e Projetos Sociais de toda a Região Administrativa. Pelo relevante exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.”

AUTOR(A): Deputado Chico Vigilante, Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Vale

RELATOR(A): Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023, subscrito pelos Deputados Ricardo Vale, Chico Vigilante e Gabriel Magno, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Ministro Sebastião Alves dos Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º abriga cláusula de vigência.

A título de Justificação, os autores lançam luz sobre a biografia pessoal e profissional do Ministro Sebastião Reis. Comentam que, apesar da naturalidade belo-horizontina, sua relação com Brasília é bem antiga, remontando à graduação em Direito pela UnB. Tecem, ainda, comentários sobre sua longeva atuação na advocacia, que acabou por culminar na chegada ao STJ, no ano de 2011. Além disso, mencionam o vínculo do Ministro com a fotografia. Os proponentes finalizam chamando a atenção para a “serenidade, seriedade e precisão”, que norteiam o Ministro em suas decisões.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pela relatora.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, a relatora expressou, a respeito do pretendido homenageado, que “o Dr. Sebastião Alves dos Reis Junior contribuiu fortemente para o Direito de nosso País, em especial de nossa Capital.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (grifo nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

De acordo com currículo fornecido pelos proponentes, o Ministro Sebastião Reis Junior nasceu na capital mineira, em 1965, circunstância que atende ao requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. Infere-se, ademais, que o pretenso agraciado reside no Distrito Federal há cerca de 40 anos, desde seu ingresso na graduação em Direito pela UnB, de modo que o inciso II também é atendido. 

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. Ainda assim, pela breve síntese pessoal e profissional exposta pelos autores, entendemos que o Ministro do STJ, em suas décadas de residência nesta Capital, deixou marcante legado tanto na advocacia quanto na magistratura.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, mas não restam dúvidas de que a biografia do alvo da honraria satisfaz essa exigência. Para além do prestígio e do reconhecimento que já obtivera como advogado, os doze anos de atuação no STJ projetaram consideravelmente a imagem do Ministro Sebastião Reis, não apenas perante a comunidade jurídica, mas também diante de diversos segmentos da população distrital.

Para além da satisfação desses requisitos constantes do art. 3º, o PDL nº 39/2023 está em conformidade com o limite quantitativo, de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 04 de outubro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

              Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357 

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

EMENDA MODIFICATIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê ao §2º do art. 87, do Projeto de Lei Complementar n.º 25/2023, a seguinte redação:

"Art. 87………………………………..

……………………………………………..

§ 2º Nos casos previstos neste artigo, compete ao órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano a deliberação acerca da suspensão ou arquivamento do respectivo processo de parcelamento do solo em curso, ressalvadas as competências de outros órgãos de controle da administração pública.

……………………………………………….."

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme explicitado no voto do relator: 10 – Da possibilidade de suspensão e arquivamento, por ato unilateral do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano, de processo administrativo destinado a apurar infrações éticas.

  Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa